FREGUESIA DE CAVERNÃES
BUPi: Gratuitidade termina em setembro de 2026
O Balcão Único do Prédio (BUPi) é a plataforma digital do Estado português que permite identificar e registar propriedades rústicas e mistas de forma simples e centralizada. O objetivo é combater o problema do abandono e da indefinição da propriedade rural em Portugal, facilitando o acesso ao registo predial por parte dos cidadãos.
Até agora, o registo através do BUPi tem sido totalmente gratuito. No entanto, com a publicação do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, ficou definido um prazo limite para essa gratuidade: 30 de setembro de 2026.
A partir de 1 de outubro de 2026, o processo de registo passará a ter um custo de 15 euros por propriedade.
A Junta de Freguesia de Cavernães apela a todos os proprietários que ainda não procederam ao registo dos seus terrenos que o façam antes do fim deste prazo, evitando assim custos que podem ser facilmente evitados.
O registo pode ser feito diretamente em bupi.gov.pt, de forma online, ou com apoio presencial nos balcões disponibilizados para o efeito.
Para mais informações, contacte a Junta de Freguesia de Cavernães através dos nossos canais habituais.